Decretos Municipais

Decreto Municipal	Visualizar decreto	Data
DECRETO DE N° 77 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionado	decreto-de-n-77-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 76 - Concede aposentadoria voluntaria	decreto-de-n-76-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 75 - Concede aposentadoria voluntaria	decreto-de-n-75-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 74 - Definir planta de valores apurar valor do ITR	decreto-de-n-74-definir-planta-de-valores-apurar-valor-do-itr.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 73 - Nomeia membros do conselho municipal de assitencia social	decreto-de-n-73-nomeia-membros-do-conselho-municipal-de-assitencia-social.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 72 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado	decreto-de-n-72-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 71 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado	decreto-de-n-71-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 70 - Decreta ponto facultativo e luto	decreto-de-n-70-decreta-ponto-facultativo-e-luto.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 69 A - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionado	decreto-de-n-69-a-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf	06/12/2023
DECRETO DE N° 69 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado	decreto-de-n-69-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf	06/12/2023