Decretos Municipais

 

Decreto MunicipalVisualizar decretoData
DECRETO DE N° 88 - declara inexigibilidade de licitacao para contratacao da banda decreto-de-n-88-declara-inexigibilidade-de-licitacao-para-contratacao-da-banda-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 87 - convocacao de servidores conselheiros tutelaresdecreto-de-n-87-convocacao-de-servidores-conselheiros-tutelares.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 86 - institui a comissao de selecao dos beneficiarios de lotes popularesdecreto-de-n-86-institui-a-comissao-de-selecao-dos-beneficiarios-de-lotes-populares.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 85 - Programa de regularizacao fundiariadecreto-de-n-85-programa-de-regularizacao-fundiaria.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 84 - Decreta luto oficialdecreto-de-n-84-decreta-luto-oficial.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 83 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-83-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 81 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-81-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 80 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-80-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 79 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-79-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 78 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-78-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023