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Leis Municipais | Visualizar Leis Municipais | Data |
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Lei n. 719-2024 Cria o Estatuto Municipal da Pessoacom Transtorno de Espectro Autista_000337 | lei-n.-719-2024-cria-o-estatuto-municipal-da-pessoacom-transtorno-de-espectro-autista_000337.pdf | 30/04/2024 |
Lei n. 718-2024 Institue o Programa Municipal de Combate a Dengue_000336 | lei-n.-718-2024-institue-o-programa-municipal-de-combate-a-dengue_000336.pdf | 30/04/2024 |
LEI N. 717-2024 Estabelece o Piso dos Servidores Publicos do Cargo de Professores _000272 | lei-n.-717-2024-estabelece-o-piso-dos-servidores-publicos-do-cargo-de-professores-_000272.pdf | 31/01/2024 |
LEI N. 716-2024 Revisão Geral Anual Servidores Publicos e Agentes Politicos _000271 | lei-n.-716-2024-revisao-geral-anual-servidores-publicos-e-agentes-politicos-_000271.pdf | 31/01/2024 |
Lei Nº 715-2023 Institue o Seminario Anual para elaboração do Plano Desenv. Rural _000249 | lei-n-715-2023-institue-o-seminario-anual-para-elaboracao-do-plano-desenv.-rural-_000249.pdf | 28/12/2023 |
Lei Nº 714-2023 Dispoe sobre denominação de Ruas nas Regioes de Expansão _000248 | lei-n-714-2023-dispoe-sobre-denominacao-de-ruas-nas-regioes-de-expansao-_000248.pdf | 28/12/2023 |
Lei Nº 713-2023 Cria no ambito da Sec. Mun de Assist Social Curso Preparatorio_000247 | lei-n-713-2023-cria-no-ambito-da-sec.-mun-de-assist-social-curso-preparatorio_000247.pdf | 28/12/2023 |
Lei Nº 712-2023 dispoe sobre denominação de Praça_000246 | lei-n-712-2023-dispoe-sobre-denominacao-de-praca_000246.pdf | 28/12/2023 |
Lei Nº 707-2023 Altera disposição da Lei Municipal nº 347 de 16-06-1998 professores_000240 | lei-n-707-2023-altera-disposicao-da-lei-municipal-n-347-de-16-06-1998-professores_000240.pdf | 27/12/2023 |
Lei nº 706-2023 Cria o Conselho da Pessoa Idosa_000199 | lei-n-706-2023-cria-o-conselho-da-pessoa-idosa_000199.pdf | 17/11/2023 |